Considerando os
diversos e-mails e telefonemas recebidos, a FENACON vem esclarecer:
1.PL 7512/2014
Conforme já amplamente
divulgado em comunicados anteriores, com os adventos das multas relativas aos
atrasos de entrega de GFIP do ano de 2009, a FENACON, em conjunto com o
Deputado Laércio de Oliveira SD/SE, preparou o PL 7512/2014.
Em que pese as multas
de 2009 terem sido, em sua maioria, extintas por meio dos artigos 48 a 50 da
Lei 13.097, a tramitação do projeto de lei não foi interrompida, continuando
normalmente seus trâmites dentro do Congresso Nacional. Essa opção de
continuação se deu especialmente em função de que nem todas as multas foram
anistiadas.
Com o advento da
aplicação das multas relativas ao ano de 2010, a FENACON vem atuando fortemente
no sentido de agilizar a tramitação do referido projeto de lei.
Nesse sentido, em
25/11/2015, o PL 7512/2014 foi aprovado por unanimidade na Comissão de
Trabalho, de Administração e de Serviço Público – CTASP.
O mesmo segue agora
para análise da Comissão de Finanças e Tributação - CFT. Desde o dia 25, já
estamos trabalhando de forma a agilizar a relatoria e parecer favorável nesta
Comissão.
Após a Comissão de
Finanças e Tributação - CFT, o Projeto deverá ser apreciado pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC.
Não tendo requerimento
para apreciação em plenário da Câmara dos Deputados, o projeto seguirá para
análise do Senado Federal e, caso aprovado e não sofra alterações, encaminhado
à sanção presidencial. Caso sofra alterações, retornará à apreciação da Câmara
dos Deputados.
A FENACON reitera sua
intenção de focar todos os esforços e trabalhos no sentido de obter, no menor
prazo possível, a aprovação deste projeto de lei. No entanto ressalta não haver
nenhuma previsão de prazo para a conclusão de todo o processo legislativo,
razão pela qual os contribuintes que receberam notificações devem providenciar
suas defesas ou medidas cabíveis, independentemente do andamento deste projeto
de lei.
2.Multas recebidas
Em relação às multas
recebidas, os empresários têm duas possibilidades:
Pagamento das multas
